Termos e condições de uso

O ConsultaAI, operado pela MedLyo, é uma ferramenta de apoio à documentação clínica. Ela capta o áudio da consulta, transcreve a conversa, estrutura a anamnese e sugere condutas a partir da base de protocolos cadastrada pelo próprio médico.

A ferramenta não exerce ato médico. Diagnóstico, prescrição, conduta e assinatura do prontuário são de responsabilidade exclusiva do profissional.

O uso é restrito a profissionais com registro ativo em Conselho Regional de Medicina. O CRM informado no cadastro identifica o responsável pelos registros produzidos na plataforma.

As credenciais são pessoais e intransferíveis.

O médico é o CONTROLADOR dos dados dos seus pacientes: é ele quem decide a finalidade e os meios do tratamento.

A MedLyo atua como OPERADORA, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do médico e para prestar o serviço descrito nestes termos.

O tratamento de dados de saúde do paciente ocorre com fundamento no Art. 11, II, "f" da Lei 13.709/2018 (LGPD): tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde.

Nessa hipótese, a lei DISPENSA o consentimento do paciente, por se tratar de execução do ato médico.

A dispensa de consentimento não afasta o dever de transparência previsto no Art. 9º da LGPD. Cabe ao médico, na relação com seu paciente, informar sobre o uso da ferramenta conforme sua avaliação profissional e as normas do Conselho Federal de Medicina.

Ao aceitar estes termos, o médico declara que:

a) exerce a medicina regularmente e está sujeito ao sigilo profissional previsto no Art. 154 do Código Penal e no Código de Ética Médica;

b) utilizará a ferramenta apenas no contexto de atendimento clínico legítimo;

c) é responsável pela conferência do conteúdo gerado antes de incorporá-lo ao prontuário;

d) consente com o tratamento dos seus próprios dados cadastrais (nome, CRM, e-mail, especialidade) para identificação, faturamento e suporte.

O áudio da consulta é transmitido para transcrição e NÃO é armazenado.

A transcrição e os dados identificados do paciente são cifrados antes de serem gravados. As chaves de criptografia são mantidas fora do banco de dados.

O acesso é isolado por médico: cada profissional alcança apenas os próprios pacientes e consultas.

A retenção segue os prazos aplicáveis à guarda de prontuário médico.

Pedidos de exclusão ou portabilidade devem ser encaminhados para suporte@medlyo.com.br e são atendidos observadas as obrigações legais de guarda que recaem sobre o prontuário.

A ferramenta é de apoio e pode produzir transcrição imprecisa, atribuição incorreta de falas ou sugestão inadequada ao caso concreto.

A MedLyo não responde por decisão clínica tomada a partir do conteúdo gerado. A conferência é obrigação do médico.

Estes termos valem enquanto durar a conta. Alterações relevantes serão comunicadas com novo aceite.

Foro da comarca de domicílio do médico para dirimir controvérsias.